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Graphics Interchange Format  |  2002-10-02  |  25.1 KB  |  600x224  |  4-bit (16 colors)
   ocr: 5)A Assinalar a alternativa correta: a) A garantia da prévia e justa indenizaçao nao é compativel com a imissào provisoria na posse do bem desapropriado pelo Poder Publico, antes do pagamento integral da indenizaçao devida. b) Independentemente de avaliaçào prévia, 0 Poder Publico pode imitir-se na posse do imovel objeto da açào de desapropriaçao, desde que deposite 0 preço correspondente ao seu valor cadastral. c) Havendo risco de dano irreparavel e comprovada urgência na desapropriaçao, é licito ao Poder Publico ocupar 0 bem expropriado, independentemente de qualquer deposito prévio. d) Em c ...